Substituição processual: contribuição do FGTS em atraso

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC. LEI N.º 13.467/17. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CONTRIBUIÇÃO DO FGTS EM ATRASO – RECOLHIMENTO – NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO POSTULADO (Homogêneo X Heterogêneo). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento da Suprema Corte, está pacificada no sentido de atribuir ao sindicato, na condição de substituto processual, ampla legitimidade para propor ações judiciais em defesa de interesses de toda a categoria quando se discutem direitos individuais homogêneos, porque individualizáveis, como ocorre com o não recolhimento do FGTS dos substituídos, sendo irrelevante se o ente sindical atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador, independentemente de autorização. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Por outro lado, a matéria foi selecionada para IRR pelo Pleno do TST no Tema 27: "Legitimidade ativa sindical. Substituição processual. Extensão e efeitos." Até o fechamento da pauta deste feito na Sexta Turma não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.