Administração pública: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso veio calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que o aresto colacionado não se presta ao confronto de teses, uma vez que está desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Daí por que não é possível abrir o debate de mérito proposto no recurso de revista, uma vez não atendido o pressuposto de que trata o art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido.