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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000852-09.2021.5.02.0707

Horas extras: ônus da prova

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Ônus da prova
  • Intervalo intrajornada
  • Trabalho externo
  • Adicional de Hora Extra

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra

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