Negativa de prestação jurisdicional: empregada doméstica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME QUANTO À FREQUÊNCIA SEMANAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMPREGADA DOMÉSTICA. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, tratando-se a discussão a respeito da configuração de vínculo de emprego doméstico, é essencial a análise a respeito da não eventualidade, consubstanciada na prestação de serviços “por mais de 2 (dois) dias por semana”, nos termos do art. 1º, caput, da LC nº 150/2015. Contudo, a Corte regional não é expressa em relação a essa frequência, limitando-se a analisar a não eventualidade sob o enfoque da prestação de serviços de junho de 2011 a abril de 2022, sem emitir juízo quanto à comprovação de prestação de serviços pela reclamante por mais de 2 dias por semana, aspecto essencial para o deslinde da controvérsia. Constata-se, portanto, que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de dar completude à prestação jurisdicional, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.