Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 216-40.2020.5.17.0008
Deserção do recurso ordinário: ausência de recolhimento das custas processuais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Ausência de recolhimento das custas processuais
- Horas Extras
- Custas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC.TEMA 1046. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Custas