Diferenças salariais: promoções por maturidade (antiguidade)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MATURIDADE (ANTIGUIDADE). CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. No caso em tela, o Regional registrou que "no tocante às promoções por antiguidade (maturidade), é dispensável qualquer deliberação de diretoria da empresa, uma vez que condicionada ao preenchimento do lapso temporal, critério eminentemente objetivo". A decisão regional está em consonância com o entendimento do TST no sentido de que a concessão da promoção pelo critério da antiguidade depende somente de critério objetivo, qual seja, o decurso do tempo. Desse modo, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou ainda outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter eminentemente objetivo da promoção. Precedentes. Agravo não provido.