Responsabilização subsidiária: contrato de gestão

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. COOPERAÇÃO TÉCNICA. DESENVOLVIMENTO COMPLEMENTAR DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA PELA REDE MUNICIPAL DE GUARULHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional consignou que “não se está diante da típica hipótese de terceirização de serviços, com intermediação de mão de obra por empresa interposta, mas sim de termo de colaboração, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do C. TST”. Conquanto a jurisprudência desta Corte Superior seja no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, mesmo em se tratando de convênio de cooperação técnica, caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar, na presente hipótese, o Regional não registrou nenhum elemento fático que autorize aferir a existência de culpa do ente público, tampouco expendeu tese acerca do ônus da prova, o que inviabiliza o exame da controvérsia tendo em vista a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento preconizado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.