Juizado especial da fazenda pública: divergência entre turmas recursais de diferentes estados

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. PARADIGMAS NÃO INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO. REPRESENTATIVO LOCAL DA CONTROVÉRSIA. INAPTIDÃO PARA SUPRIR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, pressupõe divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, quanto a questão de direito material.

2. Embora a petição do incidente faça referência genérica a paradigmas de outros Estados e apresente quadro comparativo elaborado pela própria parte, não foram individualizados os julgados confrontados por número, órgão julgador, relatoria ou fonte, circunstância que impede verificar a existência dos precedentes, a similitude fático-jurídica e a efetiva divergência.

3. O acórdão de admissão de representativo da controvérsia pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado do Rio Grande do Norte, apresentado com o agravo interno, registra divergência entre Turmas Recursais do próprio Estado e possui natureza prelibatória, não demonstrando o pressuposto previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

4. Mantida a inadmissibilidade do pedido por fundamento suficiente, fica prejudicado o exame das teses de mérito relativas ao adicional de periculosidade.

5. Agravo interno desprovido.