Crime contra a ordem econômica: adulteração de combustível

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. O agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e suficiente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial baseada na incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

3. O recurso especial está embasado na violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência da prova), 1º, 1, da Lei n. 8.176/1991 (responsabilidade penal objetiva) e 13 do Código Penal (cegueira deliberada).

4. No agravo em recurso especial, a parte inovou ao pleitear "a aplicação correta de normas federais de regência da prova penal - art. 155 (vinculação ao contraditório), art. 158 (exame pericial em crime com vestígios) e arts. 158-A a 158-F do CPP (cadeia de custódia) -, bem como a qualificação jurídica de um laudo meramente fotográfico e de testes administrativos sem preservação de amostra idônea para contraprova" (fl. 724).

5. Essas teses não foram sustentadas nas razões do recurso especial e caracterizam indevida inovação recursal, com evidente ampliação do objeto do REsp via agravo em recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.