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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000841-79.2020.5.02.0362

Incidência da ratio contida no item i , da súmula n.º 422 , do TST

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i , da súmula n.º 422 , do TST
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Prorrogação do Horário Noturno

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I , DA SÚMULA N.º 422 , DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno

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