Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10697-82.2017.5.15.0021
Adicional de Periculosidade
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade