TSTAg-AIRR 0100233-48.2023.5.01.0227
Procedimento sumaríssimo: chamamento ao processo
Relator(a): KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Chamamento ao processo
- Fato do príncipe e força maior
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FATO DO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento definidas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. No caso concreto, no recurso de revista, a parte alegou apenas afronta a dispositivos infraconstitucionais e colacionou arestos para o confronto de teses, o que não se admite em rito sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de maio de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora