Transmudação de regime de celetista para estatutário

RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, julgada em 21/8/2017, firmou o entendimento de que a edição de lei específica por ente público estabelecendo regime jurídico-administrativo pode transmudar para estatutário o regime celetista do empregado admitido no serviço público antes da Constituição da República de 1988 sem concurso público, ainda que não garanta seu provimento em cargo efetivo, quando o empregado for detentor de estabilidade nos termos do art. 19, caput , do ADCT. Precedentes. Portanto, fica mantida a competência dessa Justiça Especializada nas hipóteses em que o servidor não é estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. 2. Para a hipótese dos autos, a Corte Regional acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, sem levar em consideração que a trabalhadora fora admitida sem concurso público em 1986, antes da Constituição Federal de 1988, e sem alcançar a estabilidade prevista no artigo 19, caput , do ADCT. 3. Nessa senda, seria necessário o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Estando da decisão posta em sentido contrário, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 114, I, da Constituição da República e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem.