Horas in itinere: alegação de existência e validade de norma coletiva

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos , há óbice processual, uma vez que ausente o necessário prequestionamento, Súmula n. 297 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da suposta existência de norma coletiva que disponha acerca de horas in itinere. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o acórdão regional em relação à matéria. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.