Execução: reintegração ao emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS PREVISTA NO § 1º DO ART. 93 DA LEI Nº 8.212/1993. CUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.