Terceirização lícita: enquadramento sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.