Pagamento da dobra dos dias de férias iniciados em feriado ou em repouso semanal remunerado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DA DOBRA DOS DIAS DE FÉRIAS INICIADOS EM FERIADO OU EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 134, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 3º do art. 134 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”. No mesmo sentido é o Precedente Normativo nº 100 do TST, pelo qual “O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal”. A coincidência do início das férias com feriados é equivalente à não fruição efetiva dos 30 dias de férias anuais remuneradas (inciso XVII do art. 7º da Constituição da República), sendo devido o pagamento da dobra do dia de férias não gozado efetivamente. Julgados do TST. Recurso de revista de que não se conhece.