Reversão de demissão por justa causa: assédio moral

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ASSÉDIO MORAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de que não se conhece. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. 1. Pretensão recursal no sentido de que não seja enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho. 2. A expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (ou a qualquer outro órgão com atribuições para apurar irregularidades) faz parte do poder discricionário do Juiz. 3. Além disso, a mera expedição de ofício não obriga nem vincula o órgão receptor a punir ou investigar, caso este entenda não ter havido a violação apontada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista a manutenção do acórdão Regional, resta prejudicada a análise deste tópico.