Adicional de insalubridade: limpeza, higienização e coleta de lixo em instalações sanitárias de uso coletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO – LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO – SÚMULA Nº 448, II, TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A Reclamante realizava diariamente a higienização de banheiros de grande circulação. Incidência da Súmula nº 126 do TST. O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 448 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No tema, o Recurso de Revista cujo processamento se busca não reúne condições de processamento com amparo nos permissivos apontados. DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por inobservância do requisito imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.