Cerceamento do direito de defesa: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RESCISÃO INDIRETA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALORES ABITRADOS – SEGURO-DESEMPREGO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.