Competência da justiça do trabalho: recomposição salarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Competência da Justiça do Trabalho”, ante o óbice da Súmula 297/TST, no que diz respeito ao tema da “Recomposição salarial”, ao fundamento de que incide a Súmula 126/TST e o artigo 896, “b”, da CLT, e, por fim, quanto aos “Honorários advocatícios”, ante a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, e a acenar com a transcendência do debate. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DO FGTS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional consignou que a existência de diferenças de FGTS “em razão das parcelas salariais reconhecidas na presente ação, importa em prejuízo material para a autora, pois os valores creditados a título de distribuição de lucros foram, à época, apurados sobre saldo inferior”. Registrou, ainda, que “evidenciados os danos materiais suportados pela reclamante, é devida a indenização pleiteada, correspondente à diferença entre a distribuição de resultados paga e aquela resultante da consideração do FGTS deferido na presente ação”. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que não havia diferenças salarias referentes ao FGTS a receber -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantenho a decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.