Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000396-67.2022.5.02.0014
Progressão por antiguidade: cptm
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- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Promoção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CPTM. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Promoção