TSTAg-AIRR 10732-24.2022.5.03.0143
Competência da justiça do trabalho: decisão impugnada, conforme demonstrado no voto
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Decisão impugnada, conforme demonstrado no voto
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Processo e Procedimento; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Cartão de Ponto; Condições da Ação