TSTEDCiv-RR 10598-52.2022.5.15.0146
Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
- Erro material
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para corrigi-lo, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos, nos termos da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, apenas para determinar a correção do item 1.2 no mérito do recurso de revista, para que passe a constar ofensa ao art. 840, §1º, da CLT.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Outras Gratificações; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Supressão / Limitação por Norma Coletiva