Dispensa por justa causa: reversão por previsão em norma interna

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO POR PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto incumbia à reclamante apresentar norma empresarial que garantia a impossibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa após o envio do requerimento para concessão da aposentadoria, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo de instrumento conhecido e não provido.