Horas extras: operador de telemarketing

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING . JORNADA DO ART. 227 DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verifica omissão no acórdão embargado quando este aprecia de forma expressa e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a jornada especial de 6 horas diárias e 36 semanais, prevista no art. 227 da CLT e no Anexo II da NR-17, aplicável aos operadores de telemarketing . Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir matéria já decidida ou pretender nova apreciação da prova, destinando-se apenas à correção de vícios formais, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.