Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100828-71.2017.5.01.0481
Horas extras: natureza do auxílio alimentação
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Natureza do auxílio alimentação
- Caráter infringente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NATUREZA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nota-se que o manejo dos embargos de declaração tem nítido caráter infringente, necessitando de recurso próprio. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator