Salário por fora: responsabilidade civil do empregador

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento; II - reconhecida a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista da primeira ré, por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial; e, III - reconhecida a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista da segunda ré, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido à tese vinculante do STF e determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária se dará pela variação do IPCA, acrescida dos juros legais, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Inalterado o valor da condenação, para fins recursais.