Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-ED-AIRR 11824-05.2014.5.01.0036
Cargo de confiança: horas extras
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Horas extras
- Adicional de transferência
- Vício na decisão embargada
- Comissão
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Comissão; Intervalo Intrajornada; Adicional de Transferência; Enquadramento; Cargo de Confiança