Negativa de prestação jurisdicional e falta de transcrição do trecho prequestionador

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO. 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.