STJAgRg no REsp 2.201.159
Cárcere privado: atenuante da confissão espontânea
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Cárcere privado
- Atenuante da confissão espontânea
- Incidência
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. O atual entendimento desta Corte acerca da confissão espontânea é o de que o réu faz jus à incidência da referida atenuante quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes.
2. No caso, constou do acórdão proferido pela Corte de origem que o agravado confessou a prática do crime perante a autoridade policial e em juízo, ainda que sob o pretexto de salvaguardar sua vida, fazendo ele jus à incidência da referida atenuante, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento para a condenação.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.