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Jurisprudências

TSTEDCiv-RO 6169-07.2015.5.09.0000

Honorários advocatícios: condenação dos autores

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Hipótese em que o autor pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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