Beneficiário da justiça gratuita: multa por litigância de má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a multa aplicada por conduta processual reprovável possui natureza sancionatória e é independente da condição econômica da parte, não se confundindo com verbas de caráter indenizatório ou contraprestativo. Esta Corte possui a jurisprudência firme de que a concessão da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento da multa processual decorrente de litigância de má-fé nem a sua exigibilidade, por se tratar de institutos distintos, autônomos e compatíveis entre si. Além disso, o fato de conferir ao beneficiário da gratuidade de justiça a oportunidade de pagar a multa que lhe foi imposta somente ao final do processo, nos termos dos arts. 98, § 4º, e 1.021, § 5º, do CPC, já é uma forma de garantir ao recorrente o pleno acesso à justiça, sendo esse o principal objetivo da concessão das benesses da justiça gratuita. Logo, não há falar, nesses casos, em necessidade de suspensão da exigibilidade da multa. Precedentes. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.