Jurisprudências
TSTAIRR 0000888-87.2021.5.07.0009
Extinção do contrato de trabalho: § 1º-a do art. 896 da CLT
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Extinção do contrato de trabalho
- § 1º-a do art. 896 da CLT
- Penalidade processual
- Alínea “c” do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de maio de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator