Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: controle de ponto

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO – ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 20 EMPREGADOS – INTERPRETAÇÃO DO TERMO “ESTABELECIMENTO”. A decisão agravada não merece reparos. A jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art.74, § 2º, da CLT, se refere ao número total de trabalhadores da empresa e não apenas de cada estabelecimento ou filial isoladamente. Julgados. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.