Interposição na vigência da lei 13.467/2017: correção monetária e juros de mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA DA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A decisão regional que posterga para a fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros de mora e correção monetária não causa prejuízo imediato à parte, evidenciando-se a falta de interesse recursal. 2. Registra-se que, a despeito da afetação ao Plenário do Tema 113 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, razão pela qual prevalece o entendimento jurisprudencial vigente 3. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.