Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas no recurso ordinário, sem apontar, de forma precisa e específica, sobre quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu que o período de trabalho referente ao contrato por prazo determinado deve ser considerado para fins de promoção/progressão na carreira do reclamante, porquanto a legislação aplicável ao caso, a LC nº 1.044/2008 do Estado de São Paulo, não exclui o período de trabalho relativo à aludida contratação na apuração do tempo de serviço do empregado. Assim, estando a decisão recorrida fundamentada na interpretação da lei estadual, tem-se por observado o princípio da legalidade, não se cogitando em violação do art. 37, caput , da CF. Ademais, evidenciada a observância à contratação por concurso público, não há falar em ofensa ao art. 37, II e IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.