Jurisprudências
TSTROT 0017706-17.2024.5.15.0000
ROT 0017706-17.2024.5.15.0000
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de maio de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora