Defeito formal do recurso: óbice processual que prejudica a análise da transcendência

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO FORMAL DO RECURSO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A existência de vício formal no recurso de revista se constitui em óbice processual que prejudica a análise da pretensão recursal de mérito e, por consequência, de sua transcendência. 2. O descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, como destacado no acórdão embargado, impedem o acesso à via extraordinária e, portanto, a não apreciação das violações constitucionais alegadas como mérito recursal se constitui em consequência da inadmissibilidade do recurso de revista, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.