Medidas coercitivas atípicas: apreensão da cnh, passaporte e bloqueio de cartões de crédito

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que a mera insolvência do devedor ou a frustração das medidas executivas típicas não autorizam, por si só, o deferimento de meios coercitivos atípicos. A adoção de tais providências excepcionais pressupõe a demonstração inequívoca de que o executado dispõe de patrimônio oculto, agiu de má-fé, ou que a medida se tornou indispensável à concretização do direito, além do esgotamento prévio dos meios tradicionais de coerção, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.