Execução: multa de 40% do FGTS e aviso prévio

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não é permitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide, a inovação recursal. II. No presente caso, no recurso de revista, na fase de execução, a parte reclamada tratou apenas dos temas “limitação aos valores indicados na inicial” e “cálculo das contribuições previdenciárias”. Ocorre que, em sede de agravo interno, a parte agravante defende temas diversos. III. Verifica-se que os temas trazidos em agravo interno não foram alegados no recurso de revista, tratando-se, na verdade, de matérias já apreciadas na fase de conhecimento. Portanto, configurada a inadmitida inovação recursal, mostra-se inviável o exame dos temas em epígrafe e, assim, prejudicada a análise da transcendência da questão. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.