Indenização por dano material: ônus da prova

AGRAVO DA RECLAMADA (PIRELLI PNEUS LTDA.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –RELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante detectado pelo Juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Eg. TRT, ao interpor Recurso de Revista, a Reclamada não atendeu às disposições do artigo art. 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT. Desse modo, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, segundo a qual as matérias controvertidas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.