Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Nega-se provimento ao agravo diante da incolumidade da decisão monocrática agravada, por meio da qual o recurso de revista do reclamado foi conhecido e, no mérito, foi provido. Agravo a que se nega provimento.