Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10712-13.2020.5.15.0129
Jornada 12x36: norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Norma coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Validade
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Descontos Salariais - Devolução; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Coisa Julgada; Regime 12 x 36