Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC aplicada anteriormente, que não subsiste

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE FOI EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSIVITO QUANTO AO TEMA "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA ANTERIORMENTE, QUE NÃO SUBSISTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo .