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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001519-09.2023.5.02.0033

Reclamada: jornada de trabalho

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras
  • Cargo de gestão
  • Não caracterização
  • Ausência de poderes de mando

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO TEMPO SUPRIMIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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