Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DOS SERVIÇOS – ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – ÔNUS DA PROVA – SÚMULA 331, V, DO TST Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que dá provimento a Recurso de Revista para, com lastro na Súmula 331, V, do TST, afastar a condenação subsidiária imposta a ente integrante da Administração Pública indireta. Agravo a que se nega provimento.