Jurisprudências
STFHC 247.599 AgR
Crime militar: publicação ou crítica indevida (art. 166 do Código Penal Militar)
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Direito Militar
- Crime militar
- Publicação ou crítica indevida (art. 166 do Código Penal Militar)
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (art. 166 do Código Penal Militar). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a impetração de habeas corpus com o escopo de reiterar pedido já rejeitado em outro writ. 4. Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.