Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21111-92.2015.5.04.0029
Empregado Público: negativa de Prestação Jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Empregado Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho