TSTAg-AIRR 41-27.2022.5.08.0105
Nulidade da decisão proferida pelo relator no TST, por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Decisão per relationem
- Per relationem
- Nulidade
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NO TST, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora suas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Nulidade; Honorários Advocatícios; Transcendência; Valor Arbitrado